Registo Civil

Alcanena

Serviços

• Conservatória do Registo Civil;

• Registo Predial;

• Registo Comercial;

• Início do processo da Nacionalidade;

• Regularização a situação migratória.

 

Nacionalidade

 

• Lei da Nacionalidade Portuguesa:

  • Lei nº 37/81, de 3 de Outubro,

    • Alterada pela Lei nº 25/94 de 19 de Agosto 

 

• Como pode ser adquirida a Nacionalidade?

  • Art. 1º: Por atribuição da nacionalidade: portugueses de origem

  • Por efeito da vontade:

    • Art. 2º: Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa;

    • Art. 3º: Pelo casamento com um cidadão/ã português/a.

  • Art. 5º: Pela adopção;

  • Art. 6º: Por naturalização.

 

 

 Pode consultar a lei em:

 

• https://dre.pt/application/conteudo/564050

 

 

 

 Para mais informações dirija-se ao CLAII.

 

 

 Saiba como ir lá ter aqui.

 

 

Coordenadas: 39.461493, -8.660956